| Título: |
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LEI Nº 17.070 13/03/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a atualização das multas pecuniárias previstas na Lei nº 13.264, de 2 de janeiro de 2002, a inclusão de artigo que extingue qualquer subjetividade que possa ocorrer no ato fiscalizatório e acrescenta teor que garante segurança financeira ao munícipe. |
| Publicação: |
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DOC 14/03/2019 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 344/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Paulo Fiorilo; Jair Tatto |
| Revogação: |
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Revoga o "caput" e parágrafos dos arts. 9º e 12 da Lei nº 13.264/2002. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.264/2002 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Penalidade - Multa - Dengue - Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue - Saúde pública - Secretaria Municipal da Saúde |